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Título:		LEI Nº 11.081 06/09/1991 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre a puniçao aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 07/09/1991 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 139/1991 (ver documento)
Autor(es):		Italo Cardoso
Regulamentação:		Decreto nº 30.497/1991 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento) Decreto nº 31.320/1992 - Regulamenta esta Lei, revogando o Decreto nº 30.497/1991. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Emprego - Entidade - Entidade de classe - Estabelecimento comercial - Estabelecimento industrial - Mulher - Restriçao - Sociedade civil

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